Termos e Condições

MOVIMENTO PALCO – ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE ARTES PERFORMATIVAS DOS JOVENS DE ALMEIRIM

NIF: 516877720

Morada: Rua Doutor Guilherme Nunes Godinho, 343, 2080‑562 Fazendas de Almeirim

Website: https://movimento-palco.pt

1. Objeto

1. Os presentes Termos e Condições regulam a compra de bilhetes para espetáculos, atividades culturais, workshops e outros eventos organizados ou coorganizados pelo MOVIMENTO PALCO (“Associação”), através da bilheteira online disponibilizada no website movimento-palco.pt ou em outras plataformas digitais utilizadas pela Associação.
2. A compra de bilhetes através dos canais online da Associação implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

2. Natureza do contrato e regime aplicável

1. A compra de bilhetes através da bilheteira online constitui um contrato celebrado à distância entre a Associação e o consumidor, nos termos do Decreto‑Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
2. Nos termos da legislação de defesa do consumidor, o direito de livre resolução (direito de “desistir” no prazo de 14 dias) não é aplicável a determinados serviços de lazer com data ou período de execução específicos, como é o caso da maior parte dos espetáculos e eventos culturais.
3. Assim, ao adquirir bilhetes para eventos com data(s) definida(s), o consumidor reconhece que, em regra, não beneficia do direito de livre resolução previsto no Decreto‑Lei n.º 24/2014, sem prejuízo das situações de cancelamento ou alteração do espetáculo previstas na lei e nestes Termos e Condições.

3. Aceitação dos Termos e Condições

1. Antes de concluir a compra, o utilizador deverá confirmar que leu e aceita os presentes Termos e Condições.
2. Se o utilizador não concordar com os Termos e Condições, não deverá concluir o processo de compra de bilhetes através da bilheteira online.

4. Disponibilidade e características dos eventos

1. As informações sobre os eventos (designação, data, hora, local, classificação etária, preços, lotação, bem como outras condições específicas) são disponibilizadas no website ou na plataforma de venda.
2. A Associação reserva‑se o direito de:
3. alterar o programa de eventos, horários, locais ou elenco, por motivos justificados (designadamente razões técnicas, artísticas, de segurança, de saúde pública ou força maior);
4. cancelar eventos, quando tal se revele necessário ou imposto por circunstâncias externas.
5. Qualquer alteração relevante ou cancelamento será divulgado, tanto quanto possível, nos canais de comunicação habituais da Associação (website, redes sociais, e‑mail para os compradores, quando aplicável).

5. Processo de compra e pagamento

1. Para comprar bilhetes, o utilizador deverá:
2. selecionar o evento, data, horário e, se aplicável, o lugar/sector pretendido;
3. indicar o número de bilhetes e o tipo de bilhete (normal, desconto, etc.), quando existam diferentes tipologias;
4. preencher os dados solicitados, incluindo os necessários para faturação e contacto;
5. escolher o meio de pagamento disponível (por exemplo, cartão bancário, referência Multibanco, MB WAY, ou outros que venham a ser disponibilizados);
6. confirmar a encomenda e proceder ao pagamento.
7. A compra considera‑se concluída apenas após confirmação de pagamento e emissão do bilhete (em formato digital ou outro), que será remetido para o endereço de e‑mail indicado ou disponibilizado para download.
8. A Associação não se responsabiliza por erros introduzidos pelo utilizador (por exemplo, e‑mail incorreto ou informações inexatas) que impeçam a correta entrega dos bilhetes.

6. Preços

1. Os preços dos bilhetes são indicados em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
2. A Associação pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar os preços dos bilhetes ainda não adquiridos, bem como lançar campanhas, descontos e promoções. As alterações não afetam compras já concluídas.
3. Podem existir diferentes tipologias de bilhetes (por exemplo, bilhetes com desconto para jovens, estudantes ou outras categorias). A utilização de bilhete com desconto poderá exigir a apresentação de comprovativo no acesso ao evento (por exemplo, cartão de estudante ou documento de identificação).

7. Entrega dos bilhetes e acesso ao evento

1. Salvo indicação em contrário, os bilhetes são emitidos em formato eletrónico (e‑ticket), sendo enviados para o e‑mail indicado pelo comprador ou disponibilizados em área reservada da plataforma.
2. O portador do bilhete deverá apresentar o bilhete à entrada do evento, em formato digital (por exemplo, no telemóvel) ou impresso, conforme as indicações da Associação ou do recinto.
3. O bilhete é válido apenas para o evento, data, hora, lugar (quando aplicável) e condições nele indicados.
4. O bilhete deve ser conservado até ao final do espetáculo. A perda, roubo, destruição ou danificação do bilhete não conferem direito a emissão de novo bilhete nem a reembolso, salvo se a Associação, a título de exceção e sendo tecnicamente possível, disponibilizar mecanismo de reemissão, o que não constitui obrigação.

8. Devoluções, cancelamentos e alterações

8.1 Regra geral – Não aceitação de devoluções

1. Após a compra e emissão dos bilhetes, não são aceites devoluções, trocas ou reembolsos por desistência do comprador, erro na escolha de data, hora, lugar, ou por não comparência no evento, salvo nos casos previstos na lei ou nestes Termos e Condições.
2. Esta regra decorre, nomeadamente, do regime aplicável aos serviços de lazer com data/período de execução específicos, em que o direito de livre resolução se encontra legalmente excluído, sem prejuízo do regime de cancelamento ou alteração do evento.

8.2 Alteração de data, hora ou local do evento

1. Caso o evento seja reagendado (mudança de data, hora ou local), os bilhetes já adquiridos mantêm‑se válidos para a nova data/condições, salvo indicação em contrário.
2. Em situações de reagendamento, a Associação procurará garantir que:

• não exista qualquer custo acrescido para o portador do bilhete pela substituição do mesmo; e
• não seja aumentado o preço do bilhete para quem já tinha adquirido bilhete à data do reagendamento.

8.3 Cancelamento do evento

1. Sempre que não seja possível o reagendamento do evento, o mesmo poderá ser cancelado. Nessa situação, a Associação divulgará o cancelamento e os procedimentos para restituição do preço dos bilhetes, designadamente o local (físico ou eletrónico), o modo e o prazo de reembolso.
2. O reembolso, quando devido, será realizado, em princípio, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo impossibilidade técnica ou acordo em contrário com o comprador.
3. Em alternativa ao reembolso, e nos termos da legislação especial que esteja em vigor em situações excecionais (por exemplo, regimes transitórios aplicáveis a cancelamento e reagendamento de espetáculos), poderá ser oferecida a substituição do bilhete por outro espetáculo da Associação, eventualmente com acerto de preço.

8.4 Casos de força maior

1. A Associação não é responsável por incumprimentos ou alterações motivadas por circunstâncias de força maior, tais como catástrofes naturais, conflitos, greves gerais, pandemias, determinações de autoridades públicas ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis.
2. Nesses casos, seguir‑se‑á o regime legal aplicável à época, incluindo eventuais normas especiais para reagendamento, emissão de vales, substituição de bilhetes ou reembolsos.

9. Responsabilidade

1. A Associação envida os esforços razoáveis para garantir que a informação disponibilizada na bilheteira online é correta e atualizada, mas não garante a inexistência de erros ou omissões, nem a contínua disponibilidade do serviço, que poderá ser pontualmente suspenso para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao seu controlo.
2. A Associação não se responsabiliza por:
3. falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade das plataformas de pagamento ou de comunicações eletrónicas (incluindo Internet), que sejam imputáveis a terceiros;
4. danos resultantes de utilização indevida da bilheteira online pelo utilizador ou por terceiros;
5. quaisquer perdas ou danos indiretos, acidentais ou consequenciais decorrentes da compra de bilhetes ou da participação em eventos, salvo quando previstos imperativamente na lei.
6. Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da Associação em casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável de proteção do consumidor.

10. Obrigações do utilizador

1. O utilizador compromete‑se a:
2. fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados durante o processo de compra;
3. não utilizar a bilheteira online para fins ilegais, fraudulentos ou que possam afetar o seu regular funcionamento;
4. respeitar as regras de acesso e permanência nos recintos dos eventos, incluindo normas de segurança, saúde pública, comportamento e respeito pelos artistas, técnicos, outros espectadores e trabalhadores.
5. Em caso de violação grave destas obrigações, a Associação poderá recusar o acesso do utilizador a futuros eventos ou ao próprio recinto, sem direito a reembolso, quando tal se justifique.

11. Proteção de dados pessoais

1. A Associação procede ao tratamento dos dados pessoais facultados pelos utilizadores no contexto da compra de bilhetes, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais (incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD).
2. Os dados recolhidos destinam‑se, nomeadamente, a:
3. processar a compra de bilhetes e faturação;
4. comunicar informações relativas ao evento (incluindo alterações e cancelamentos);
5. cumprir obrigações legais e fiscais aplicáveis.
6. O utilizador pode consultar informação detalhada sobre o tratamento dos seus dados pessoais, direitos do titular de dados e respetivos modos de exercício na Política de Privacidade disponível no website da Associação, que faz parte integrante destes Termos e Condições por remissão.

12. Propriedade intelectual

1. O conteúdo do website e demais plataformas digitais da Associação, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, grafismos, conteúdos audiovisuais e outros materiais, encontra‑se protegido por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual, pertencendo à Associação ou a terceiros que autorizaram a sua utilização.
2. É proibida a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, publicação, exibição ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo acima referido para fins comerciais ou outros, sem autorização prévia e escrita da Associação ou dos respetivos titulares.
3. A aquisição de bilhetes não confere ao utilizador qualquer direito de gravação, fixação ou difusão dos espetáculos ou eventos, sendo regra geral proibido filmar, fotografar ou gravar som durante os mesmos, salvo autorização expressa.

13. Comunicações e apoio ao cliente

1. Para esclarecimentos, reclamações ou pedidos relacionados com a bilheteira online, o utilizador poderá contactar a Associação através dos contactos indicados no website movimento-palco.pt (por exemplo, e‑mail, formulário de contacto ou telefone, quando disponível).
2. A Associação compromete‑se a responder às comunicações com a maior brevidade possível.

14. Lei aplicável e foro competente

1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
2. Em caso de litígio relativo à interpretação, validade ou execução destes Termos e Condições, é competente o tribunal da comarca correspondente à sede da Associação, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que asseguram, em certos casos, a competência do tribunal do domicílio do consumidor.
3. O consumidor poderá ainda recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis para o setor da cultura e espetáculos, cuja identificação e contactos, quando aplicáveis, serão disponibilizados no website da Associação, nos termos da legislação em vigor.

15. Alterações aos Termos e Condições

1. A Associação pode atualizar ou alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições. As versões atualizadas serão publicadas no website e indicarão a data da última atualização.
2. As alterações aplicam‑se às compras efetuadas após a sua publicação. As compras já realizadas regem‑se pelos Termos e Condições em vigor à data da respetiva conclusão.